Visando a segurança da população e o cumprimento da Legislação Municipal, a Prefeitura de Brotas de Macaúbas por meio da Secretaria de Meio Ambiente vem realizando apreensões de animais soltos em vias públicas, conforme determina o Código de Posturas do Município, Lei nº 23 de 13 de dezembro de 2002 e a Lei nº 27, de 17 de junho de 2014.
Caso o ato seja reincidente ou o animal não esteja ferrado, o município aplicará uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada animal apreendido, sendo acrescido de 20% para cada reincidência. Decorrendo 3 (três) dias da apreensão do animal, sem a identificação do proprietário, fica a Prefeitura Municipal autorizada a leiloar o animal.
A Secretaria de Meio Ambiente ainda informa, que referente os animais soltos na BA 156 já foi comunicado ao Estado, órgão que compete a responsabilidade para que seja tomada as devidas providências.
Em caso de dúvidas, denúncias e informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Praça Dr. João Borges, nº 425 – Centro, ou através do telefone (77) 3644-2150, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas – Terra de Gente Feliz
