http://gestao2017.brotasdemacaubas.ba.gov.br Site Oficial Sun, 01 Apr 2018 14:16:13 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.7.11 http://gestao2017.brotasdemacaubas.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/cropped-icon-512x512-32x32.png http://gestao2017.brotasdemacaubas.ba.gov.br 32 32 http://gestao2017.brotasdemacaubas.ba.gov.br/ufaqs/procuradoria-juridica/ Sun, 01 Apr 2018 05:16:00 +0000 http://brotasdemacaubas.ba.gov.br/?post_type=ufaq&p=2231 Compete à Procuradoria Jurídica as seguintes atribuições: I. Defender os interesses do Município em Juízo ou fora dele; II. Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III. Elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos; IV. Promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V. Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI. Elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos; VII. Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;

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